MAIORIDADE PENAL

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Uma lei não muda um país

Por Ricardo Pessanha

É realmente chocante ver adolescentes traficando, roubando e matando Brasil afora. Nos sentimos impotentes ao perceber que, hoje, não existe no nosso país uma solução simples e imediata para mudar esse cenário. Isso mesmo! Não existe. Porque mudar uma lei, reduzindo a maioridade penal para 16 ou 14 anos não vai mudar o panorama da violência no Brasil. Continuaremos vendo menores de idade, e cada vez mais novos, se perdendo no mundo do crime. Só o que depende da modificação da lei é se isso vai ocorrer dentro ou fora das cadeias.

 

Caso a maioridade penal seja reduzida, chamaremos os menores infratores de criminosos e os colocaremos dentro de presídios que garantem apenas a falácia da ressocialização. De fato, nossas instalações penitenciárias se assemelham à masmorras, lugares que são infalíveis em potencializar o sentimento de revolta com a vida e facilitar a formação de uma rede de contatos e incentivos para uma vida de crime. É fato que, para quem já foi vítima ou viu algum familiar sofrer nas mãos de um menor infrator, fica difícil assimilar essa forma de pensar, em detrimento do desejo de justiça. Mas pode ser um engano pensar que, mandando esses jovens para a cadeia, resolveremos o problema da violência e da criminalidade.

A discussão sobre a fixação da idade para se definir a maioridade penal envolve questões muito maiores e complexas que simplesmente a necessidade de punição para o menor que comete o ato infracional equivalente ao crime. Banalizar essas questões e agir politicamente no sentido de empobrecer o debate é criar um passivo social que pode ser impagável, atitude contrária a de um país que busca o seu desenvolvimento moral e político.

Como disse um amigo meu nas redes sociais, do qual compartilho a opinião, “Eu não sou filosoficamente contra a redução da maioridade penal. O que eu tenho afirmado é que o Estatuto da Criança e do Adolescente previu uma série de ações visando o melhor interesse dos menores, considerando os que tem menos de dezoito anos. A presunção é de que estes precisariam da política de assistência e desenvolvimento social, pessoal e educacional lá prevista. O problema é que o país não implantou tais medidas e agora acha que os menores são culpados pela criminalidade. Isso é no mínimo falacioso, pois se chegaram à conclusão de que os menores precisavam de certa atenção e não deram, por que agora eles são o ponto nevrálgico do problema da criminalidade?”

Quem pratica um crime precisa, sim, ser puindo, mas, reduzir a maioridade penal não é apenas tomar o caminho mais fácil, em vez da seguir pela difícil trilha do investimento social na educação, saúde e assistência social? É preciso existir a separação entre o tratamento destinado a adultos e aquele destinado a crianças e adolescentes. Achar o contrário é ignorar uma verdade científica e sociológica sedimentada e visualizada desde os primórdios da humanidade. A mudança pretendida, tão simples como o ato de mobilizar o congresso e alterar uma norma, apesar de ser vista como uma tentativa de reduzir a criminalidade, será inócua, talvez contribuindo para a piora da realidade da segurança pública no país.

Quem olha de fora e só sentiu na vida a indignação por ver pessoas sofrendo pelos crimes praticados por menores, tende a ser levado pela ira e defender a prisão comum como punição. Sobram em redes sociais campanhas dizendo que se os menores têm idade suficiente para matar, também têm idade suficiente para responder por seus crimes.

Partimos, assim, do princípio de que fomos todos criados em ambientes iguais, com exemplos de vida e oportunidades semelhantes. Não estou dizendo que todos os menores que cometem crimes não tiveram oportunidades na vida, muito menos digo que todos os que não tiveram oportunidades na vida cometem crimes. Mas é bem verdade que a falta de oportunidades e o ambiente influenciam muito nas escolhas que fazemos.

Muitos pais lidam com filhos rebeldes. A diferença é que alguns resolvem isso com carinho, amor, cuidado, terapia, e podem dar aos filhos o que precisam e ainda pagar os estudos nas melhores instituições. Do outro lado, também sem generalizar, muitos filhos de pais menos favorecidos procuram aconselhamento na rua e aprendem somente as lições duras da vida. E aí, o que se extrai do coro propalado nos poucos caracteres dos filósofos e sociólogos de plantão do Facebook e Twitter é que, em vez de uma oportunidade de mudança, damos a eles uma sentença: continuar no mundo do crime, tendo aulas nas péssimas escolas que o nosso país oferece aos infratores: as cadeias.

O caráter punitivo é realmente mais importante que o pedagógico? É a Lei do Talião (olho por olho) a mais eficaz, então?

Queremos que os menores aprendam que sua pouca idade não pode ser um livre-conduto para o cometimento de crimes. Mas, antes disso, devemos querer um Brasil mais igual, com educação, qualidade de vida e bons empregos para todos.

Nós nos indignamos com menores que cometem crimes, mas não sentimos vergonha ao sair de um restaurante e ver uma pessoa esmolando a sobra da nossa refeição com um recém-nascido no colo. É claro que não devemos nos envergonhar pelo que temos, mas sim de permitirmos essas situações, nos resignando a bradar na internet pela mudança da realidade. Precisamos ter consciência de que temos o poder de mudar isso, com as escolhas que fazemos e, principalmente, com os políticos que elegemos, para começo de conversa.

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