Procon de Vitória vê com preocupação as mudanças na lei das telecomunicações

Prejuízo para os consumidores

O Procon de Vitória, em sintonia com a Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), chama atenção dos consumidores para as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Após análise do texto, a Procons Brasil avalia que as alterações representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga – de concessão para autorização -, o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado em todo o País.

A coordenadora jurídica do Procon de Vitória, Mariana Benincá, alerta que, havendo essas alterações, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão passarão a sofrer um menor controle estatal, o que, na maioria dos casos, significa prejuízos ao consumidor, geralmente, com a queda na qualidade dos serviços prestados, aumento no valor dos preços praticados e demora na resolução dos problemas.

“Na prática, os consumidores serão prejudicados, uma vez que, enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de seus preços”, esclarece.

Além disso, as empresas autorizatárias – diferentemente do que ocorre com as concessionárias – não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que não é benéfico para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, de acordo com Mariana.

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