A ausência de informação impede que contribuintes usufruam de oportunidades
A legislação tributária é um pouco complexa e as burocracias impostas pelo fisco podem fazer com que ocorram erros nas apurações de impostos, fazendo com que empresas paguem mais tributos que deveriam.
Segundo o empresário Agamenon Vinicius Basilio da Gama, assim como a complexidade tributária, o desconhecimento da legislação por profissionais competentes, a falta de investimento em serviços profissionais e falhas de gestão financeira de uma empresa, o governo também comete erros. No entanto, caso sejam referentes à tributação é possível realizar a recuperação tributária.
“O artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) fala que um tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, são cobranças obrigatórias que devem ser pagas em dinheiro”, afirma.
O que é recuperação tributária?
Recuperação tributária é o resgaste de contribuições, impostos e taxas pagas pela empresa, que foram estabelecidas e cumpridas de forma incorreta e independentemente do tamanho do porte da instituição, todas têm direito à recuperação, sendo elas públicas ou privadas.
“O governo pode estabelecer tributos ilegais utilizando o princípio da anualidade, onde um tributo novo só poderá vigorar após um ano de sua publicação e uma alíquota só pode ser aumentada por lei, jamais por portaria. Portanto, não podem contrariar tais regras, caso contrário dá direito à empresa de ter seu tributo recuperado.”, informa Agamenon.
Como efetivar a recuperação tributária?
“A efetivação da recuperação tributária se dá, primeiramente, após a realização de um levantamento geral de todos os tributos que foram cobrados de forma ilegal pelo governo e que foram pagos pela empresa. Posteriormente a isso, deverá ser feita a correção monetária e atualizados os valores, aplicando-se sobre eles a taxa básica de juros (SELIC, Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A recuperação tributária pode ser feita por meio de medida judicial ou de procedimento administrativo” comenta Agamenon.
Quais são os benefícios da recuperação tributária?
Uma das maiores oportunidades em relação à recuperação tributária é a realização de um levantamento minucioso dos tributos, contribuindo com a possibilidade de identificação de falhas que deverão ser retificadas para reduzir os riscos de a empresa receber autuações e obrigada a pagar multas e juros altos. Além disso, diminui a carga tributária, porque mostra a necessidade de realizar o pagamento de seus impostos, taxas e contribuições, da forma adequada. Assim, fará com que reduza gastos com tributos melhorando sua gestão financeira e dando oportunidade de ampliar seus investimentos em treinamentos, tecnologias e ampliação do negócio, além da geração de fluxo de caixa para a empresa, sem ter que ir aos bancos e pagar juros”, fala Agamenon.
A seguir, listamos alguns dos tributos que podem ser recuperados:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Juridica);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – multa dos 10% em demissões sem justa causa;
- INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) sobre verbas indenizatórias – nos casos de demissão sem justa causa;
- PIS (Programa de Integracao Social)– receita bruta e repique;
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
Serviço
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